DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 19 DE MAIO DE 1.982.
Dispõe sobre diploma de "Honra ao Mérito"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETA E EU, OSMANI CESAR CAMPEZ, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do Artigo 13, Item IV, da Lei Orgânica dos Municípios - Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de Dezembro de 1.969 - o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de "HONRA AO MÉRITO" aos participantes da Revolução de 1.932, residentes nesta cidade, pelo "CINQUENTENÁRIO DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1.932.
Art. 2º As despesa com a execução deste Decreto, compreendendo a confecção dos diplomas e outras decorrentes, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Batatais, 19 de Maio de 1.982.
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Osmani César Campez
- Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.
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Alberto Candido Ferreira
Diretor da Secretaria
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.